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Proteger a administração pública de empresas ou pessoas físicas inadimplentes no caso de licitações ou contratos de prestação de serviço junto ao Estado. Este é o objetivo do Projeto de Lei 1059/15 aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (09).

Na reunião, o relator da matéria e vice-presidente da Comissão, deputado Vanderlei Miranda, conferiu parecer favorável ao texto, que, segundo o parlamentar, é fundamental para garantir isonomia nas relações entre o Estado e seus prestadores de serviço. “O Brasil enfrenta, hoje, uma situação delicada envolvendo empresas privadas e a administração pública, o que nos assusta e deixa inseguros com relação à transparência desses negócios. O que essa lei prevê, no caso do estado de Minas e das empresas que pretendem fornecer produtos ou serviços para o setor público, é proteger, tanto o Estado quanto o dinheiro que o governo administra. Assim, teremos condições, inclusive, de baixar os custos de serviços e produtos que são ofertados ou que resultam de licitação”, explicou o deputado.

O projeto prevê a criação de uma lista de fornecedores ou prestadores de serviços impedidos de participar de processos licitatórios. Segundo o texto do PL, devem fazer parte da lista, pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da administração pública estadual; que tenham praticado atos ilícitos que impediram os objetivos de licitação realizada pela administração pública estadual; tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; forem condenadas, em decisão judicial ou, que apelem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, dentre outros.

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, na forma do substitutivo nº 1, o Projeto será apreciado, agora, em primeiro turno pelo plenário da Casa.