Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (9/3/16), pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16, de autoria do governador, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores demitidos em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar 100, de 2007.

O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto agora pode ser encaminhado para análise na Comissão de Administração Pública.

Correções de rota
A proposição assegura aos servidores afastados de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde, e que nesse período foram desligados do serviço público estadual em razão da inconstitucionalidade da Lei 100, a continuidade da licença para tratamento de saúde, desde que presentes as condições que justificam o referido afastamento, devidamente atestadas em inspeção médica oficial, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 meses a contar da concessão inicial.

Uma vez licenciado para tratamento de saúde, o beneficiário receberá o valor equivalente à sua última remuneração, antes de 31 de dezembro de 2015. O beneficiário que restabelecer a licença será submetido a uma nova inspeção a cada seis meses e o laudo médico deverá concluir pela sua prorrogação ou não, observado o prazo máximo de 24 meses.

O beneficiário fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, durante o período da licença para tratamento de saúde, sob fiscalização e sanções cabíveis. Além disso, a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de 24 meses anteriormente mencionado, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

Segundo o texto do parecer apresentado, “o que a proposição pretende, portanto, é simplesmente reconhecer que os servidores abrangidos pela Lei 100, de 2007, tiveram mantidos os seus vínculos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), o que implica reconhecer que, se o afastamento decorrente do vínculo securitário ocorreu antes da data final do desligamento (31/12/2015), cabe ao regime próprio de previdência do Estado manter a prestação do serviço atinente à seguridade social (licença para tratamento de saúde), uma vez que o fato gerador da licença ocorreu durante período em que o vínculo jurídico entre servidor e Estado estava em vigor, com a produção de efeitos jurídicos válidos”.