Leonídio Bouças (deputado estadual PMDB/MG), Tadeu Martins Leite (deputado estadual PMDB/MG), Cristiano Silveira (deputado estadual PT/MG)

Leonídio Bouças (deputado estadual PMDB/MG), Tadeu Martins Leite (deputado estadual PMDB/MG), Cristiano Silveira (deputado estadual PT/MG)

Definir políticas para regularização de terras devolutas no estado de Minas Gerais. Este é o objetivo do Projeto de Lei 3.601/16 que dispõe sobre terras públicas e devolutas estaduais. De autoria do deputado Tadeu Martins (PMDB), o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (09). Na ocasião, o relator da matéria, deputado Leonídio Bouças (PMDB), conferiu parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição com a emenda nº 1, que apresentou.

Na justificativa, o autor do projeto explica a importância de regularização destas terras, que não se encontram no domínio particular por título legítimo e nem constituem próprios da União, dos estados ou dos municípios. Segundo o texto, a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais é matéria de grande relevância, fazendo-se necessária a superação dos obstáculos legais a sua efetivação.
Tadeu Martins explicou que o projeto visa atualizar a atual a legislação estadual de terras com a legislação federal, desburocratizando, assim, a questão da regularização fundiária no estado de Minas Gerais. “Esta pauta está parada desde 2013, com a extinção do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER. Nós sabemos da importância da regulamentação fundiária para as famílias mineiras, levando em conta que, ainda hoje, temos cidades inteiras de terras devolutas, ou seja, famílias são proprietárias das terras, mas não tem o registro. Nós queremos retomar esse projeto no estado de Minas Gerais com o Legislativo ajudando o Executivo nessa atualização”, disse o parlamentar.

A proposição será, ainda, analisada pelas Comissões de Administração Pública e Agropecuária e Agroindústria da Assembleia antes de ser apreciada em Plenário pelos deputados.