17-08 Projeto que proíbe testes cosméticos em animais pode ser apreciado em plenário

Proibir a utilização de animais para o desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 2.844/15, que recebeu, nesta quarta-feira (16), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.
O relator da matéria, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto já pode ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

O texto original do PL prevê penalidades específicas para quem descumprir, por ação ou omissão, a proibição que se pretende estabelecer. O novo texto proposto pela CCJ determina, no entanto, a vinculação das penas previstas para o infrator à Lei 7.772, de 1980, que já regulamentou as sanções relacionadas a violações das normas de proteção ambiental.

O substitutivo também exclui artigo que autoriza o poder público a destinar os valores recolhidos com multas ao custeio de ações de conscientização da população, a instituições ou a programas de controle populacional de animais. Isso porque, de acordo com o novo texto, essas medidas já são de competência do Executivo, conforme a lei orçamentária.

Ivair Nogueira ressaltou, em seu relatório, a importância do projeto. “Destaca-se que a implementação da medida proposta não implica aumento de despesas, dado que não cria obrigações ao Estado. Por essa razão, entendemos que a matéria deve prosperar nesta Casa”, enfatizou o parecer do relator.