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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, em reunião realizada no último dia 9, o Projeto de Lei 1.332/15. O texto é resultante do desarquivamento do PL 1.892/11 e altera a Lei 13.768, de 2000, que dispõe sobre publicidade e propaganda promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.

Na ocasião, o relator do projeto e presidente da Comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria na forma das emendas nºs 1 e 2, apresentadas. O parlamentar explicou as alterações trazidas pelo projeto, dentre elas no artigo 1º da lei, prevendo como diretrizes a busca da regionalização da comunicação, inclusive visual; a eficiência, a transparência e a racionalidade na aplicação de recursos; e a avaliação sistemática das metas e dos resultados.

O projeto também prevê a destinação de 5% do tempo de propaganda contratado à veiculação de campanhas de combate às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo. As emendas 1 e 2, segundo Leonídio, suprem os artigos 2º e 3º do projeto, que tratam da veiculação de campanha educativa por meio da publicidade. Segundo o parlamentar, esta é uma competência do Poder Executivo.
O projeto será analisado, agora, pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia.