18-08 Projeto que valoriza cultura no estado é aprovado pela CCJ

Nesta quinta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG conferiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4.450/17 que cria os Sistemas Estadual da Cultura (Siec), de Financiamento à Cultura (SIFC) e da Política Estadual de Cultura Viva.

O PL, de autoria do governador, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade elaborado pelo presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Leonídio Bouças (PMDB). A proposição é fruto de intensos debates envolvendo os agentes culturais, que participaram do Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura, durante o ano passado, na ALMG.

De acordo com o governador, a atividade cultural tem sido prioritariamente subsidiada por mecanismos de fomento público, como a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo Estadual de Cultura.
Pimentel julga urgente o aperfeiçoamento legal para se construir um sistema unificado e coerente de financiamento, que seja capaz de minorar e reverter as desigualdades causadas pela atual distribuição regional, social e setorial dos recursos.

Em seu parecer, o deputado Leonídio Bouças elogia o projeto, considerando que sua grande inovação é a ampliação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e sua melhor distribuição pelo Estado.
Segundo o relator, o FEC passa a ser composto também de créditos inscritos em dívida ativa e aplicações decorrentes de incentivo a contribuintes do ICMS. Atualmente esses recursos são repassados a projetos culturais específicos.

A proposição também inova, conforme o relator, quanto às modalidades de repasses do FEC, que serão de premiação, de termo de compromisso cultural, de repasse a municípios e de financiamento reembolsável. Há previsão, ainda, de contrapartida dos beneficiários do FEC.
As funções consultivas ficarão a cargo dos Conselhos Estaduais de Política Cultural (Consec), de Patrimônio Cultural (Conep) e de Arquivos (CEA) e das demais instâncias de articulação, pactuação e deliberação.

Em relação ao SIFC, o relator afirma que este trata dos seguintes mecanismos de apoio financeiro às atividades do Siec: o Tesouro Estadual, o FEC e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).
O projeto também veda a concessão de apoio financeiro do FEC a órgão ou entidade da administração pública direta e indireta de nível estadual e federal, o que já era previsto na legislação atual. As exceções são as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais que possuam termo de parceria com órgão do Siec.