reajuste-salarial-de-servidores-do-tjmg-e-do-mp-pode-ser-fixado-clarissa-barcante-almg

Estabelecer valor fixo para reajuste anual de salário para servidores do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado. Esta é a finalidade de dois Projetos de Lei aprovados, em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O PL 3.794/16, apresentado pelo procurador-geral de Justiça, fixa em 4,39% a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual. O Projeto prevê reajuste retroativo a maio deste ano. Servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados com base no artigo 40 da Constituição Federal não receberão os reajustes.

Já o PL 3.840/16, elaborado pelo Tribunal de Justiça, determina reajuste fixo de 3,5% retroativo a maio de 2016 e incide sobre o Padrão PJ 01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos do Tribunal. Os reajustes também não poderão ser aplicados a servidores inativos com vencimentos calculados nos segundo o artigo 40 da Constituição Federal ou que tenham sido atingidos pela Lei Complementar 100, de 2007.

O relator das matérias na Comissão, deputado Tadeu Leite Martins (PMDB), conferiu parecer favorável às proposições. Em seu parecer, o parlamentar defendeu que os Projetos visam recomposição salarial frente às perdas causadas pela inflação, além de estabelecer distinção entre servidores ativos e inativos. Os Projetos serão analisados, agora, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.