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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou, nesta quinta-feira (30), oito proposições de autoria do governador que tratam da reforma administrativa do Estado. Todas as matérias, que tramitam em 1º turno e tiveram como relator o presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), receberam parecer favorável. Agora as matérias já estão prontas para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Das oito proposições, seis tiveram pareceres favoráveis aprovados na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16 que altera a Lei 869, de 1952, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; o Projeto de Lei (PL) 3504, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel); o PL 3505/16, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR); PL 3511/16, que extingue a autarquia da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e o PL 3513/16 que cria a Empresa Mineira de Comunicações.

Já em relação ao PL 3515/16, que altera as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS) , o relator opinou pela aprovação da forma do substitutivo nº 1 da CCJ, com a emenda nº 1. Além disso, foi anexado a esse projeto o PL 3516/16, também do governador, que autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções (Prominas).

Hidroex – Outra proposição apreciada na reunião foi o PL 3507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O projeto recebeu parecer favorável, que foi aprovado. O relator João Magalhães opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública. Em reunião nesta quarta (29), o relator distribuiu esse parecer em avulso.