Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial debate a Regularização Fundiária no Estado de Minas Gerais

Com o objetivo de promover o processo de regularização fundiária em Minas Gerais, o Governo do Estado vai lançar o programa Minas Legal. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (02 de agosto), pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Leite (PMDB), durante audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destinada a debater o tema.

Segundo o secretário, o programa vai abranger tanto a questão rural quanto a urbana, sendo dividido entre a sua pasta (Sedru) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. A previsão é que o programa tenha início ainda este mês, com um projeto-piloto a cargo da Sedru, a ser desenvolvido na região do Alto Rio Pardo (Norte de Minas), envolvendo 16 municípios. Em seguida, o programa se expande para outras regiões do Estado, abrangendo inclusive a área rural.

A escolha do Alto Rio Pardo para o projeto-piloto deve-se a dois fatores, de acordo com o secretário: primeiro, em razão do alto índice de terras devolutas (sem registro) na região; segundo, porque a área foi a mais prejudicada com a extinção, no governo passado, do Instituto de Terras do Estado, o Iter. Na região, há mais de 665 mil domicílios urbanos próprios com insegurança de posse, relata Tadeu Leite, afirmando que é intenção do governo “destravar essa pauta”. Para isso, espera contar com o apoio do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, além da Fapemig, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado, e da Unimontes, a Universidade Estadual de Montes Claros.

Na opinião do secretário, a regularização fundiária urbana envolve muito mais do que a simples titulação de terras. “É um conjunto de medidas que abrange também a parte urbanística, ambiental e social, além da titulação, para garantir o direito à propriedade plena e moradia digna”, ressaltou.