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A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG aprovou, na última terça-feira (11), requerimento para realização de audiência pública para discutir a regularização de terras públicas e devolutas no estado de Minas Gerais. Na ocasião, será debatido o Projeto de Lei 3.601/16, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).

O requerimento para realização da audiência também é do parlamentar. Segundo Tadeu, é fundamental discutir, com especialistas em regularização fundiária, a situação das terras públicas e devolutas no estado.

O projeto apresentado pelo deputado dispõe de artifícios para identificação das terras devolutas e sua discriminação administrativa e judicial, bem como regras para alienação e concessão de terras públicas e a documentação necessária para instrução dos requerimentos.
Terras devolutas são terrenos públicos sem destinação dada pela administração pública e que não integraram patrimônio particular. O termo devoluto indica aquilo que deve ser devolvido ao Estado.